TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CONSULTRIA ESCOLA DIGITAL

 

 

A ASEAT, CONTRATADA oferece a modalidade de “CONSULTORIA ESCOLA DIGITAL” através de plataforma virtual e on-line para instituições de ensino, CONTRATANTE, de acordo com os termos a seguir:

1.É objeto da contratação uma prestação de serviços em Consultoria Escola Digital. Após a efetivação do cadastro da sua instituição de ensino, a mesma terá à sua disposição especialistas nos assunto de direito digital, direito escolar, alta tecnologia e profissionais da saúde para lhe responder perguntas, discutir incidentes, além de materiais de apoio e acesso a todo conteúdo produzido pela CONTRATADA.

2. Para contratação e utilização dos serviços de Consultoria Escola Digital, você (pessoa autorizada pela CONTRATANTE) deverá acessar o site aseat.com.bre preencher o cadastro para a obtenção de uma credencias (usuário/senha), de uso único, exclusivo, pessoal e intransferível da CONTRATANTE.

3. A CONTRATANTE, devidamente representada, ao aderir ao presente Termo, concorda com todos os seus termos e responsabiliza-se pela veracidade das informações ali prestadas, inclusive perante terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal, obrigando-se ainda, a manter os dados devidamente atualizados.

4. A CONTRATANTE, não pode em hipótese alguma compartilhar as credenciais de acesso com outras instituições.

5. A CONTRATADA, não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, caso a CONTRATANTE use de forma indevida a plataforma, bem como o serviço prestado.

6. Caso a CONTRATANTE perceba o uso não autorizado de sua conta por terceiros, deverá, de forma imediata e inequívoca, sob pena de perder seu direito de acesso e responder por eventuais prejuízos causados, notificar a CONTRATADA sobre o ocorrido para que possam ser tomadas as devidas providências.

7. Caso algum dado cadastral seja considerado inconsistente ou em desacordo com as informações prestadas, a CONTRATANTE terá o prazo de 2 (dois) dias para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso à PLATAFORMA bloqueado até a regularização do cadastro. A CONTRATADA poderá, inclusive, e se assim entender necessário à proteção de seus interesses, cancelar definitivamente o referido cadastro, bem como deixar de prestar o serviço de consultoria digital, sem prejuízo de outras medidas (judiciais ou não) que entender necessárias e oportunas.

8. A CONTRATANTE se compromete por manter atualizada a configuração de seu equipamento com os requisitos mínimos de segurança, pois a CONTRATADA não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o computador da CONTRATANTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos para o seu equipamento.

9. Caso o acesso à PLATAFORMA esteja indisponível à CONTRATANTE por motivos técnicos ou decorrentes de evento fortuito ou força maior alheios ao controle da CONTRATADA, esta não poderá ser responsabilizada.

10. A CONTRATANTE terá direito a 05 (cinco) consultas (perguntas objetivas abrangendo um tema ou fato específicos e que tenham relação com “Educação, Cidadania, Comportamento, Incidente Digital”) por mês, não cumulativas. Além disso, também o direito de uso a 01(um) material de apoio por mês (impressão e download), assim como de 01(um) vídeo para serem explorados com os pais, alunos e professores, a depender da estratégia da CONTRATANTE, ao longo do mês.

11. A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data em que foi formulada a consulta ou solicitado o material, para responder à consulta ou enviar o material de apoio solicitado pela CONTRATANTE. Lembrando que, a critério da CONTRATANTE, a logomarca da CONTRATADA poderá constar do material como apoiadora, o que certamente, lhe agregará ainda mais valor pelo engajamento.

12. Tão logo escolhido o tema a ser explorado no mês, a CONTRATADA deverá ser comunicada para que disponibilize o material respectivo na versão a ser utilizada, digital ou para impressão.

13. Não estão incluídos na presente contratação: custos de impressões, adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, bem como o envio de notificações ou interpelações.

14. Caso necessitem de algum suporte não contemplado no presente documento, será preciso entrar em contato com a CONTRATADA para alinhamento da contratação do respectivo serviço.

15. O presente Termo constitui o único e integral acordo entre a CONTRATADA e CONTRATANTE em relação ao seu objeto, substituindo qualquer entendimento ou negociações anteriores havidas relacionadas ao presente objeto.

16. Caso a CONTRATANTE possua mais de uma unidade escolar, cada unidade deverá contratar os serviços de Consultoria Educação Digital de forma separada, independente e autônoma, diretamente e através da PLATAFORMA da CONTRATADA.

17. As respostas às consultas realizadas por uma unidade da CONTRATANTE do sistema, bem como a utilização dos materiais de apoio e vídeo, não poderão ser compartilhados por outra unidade escolar não contratante dos serviços.

18. A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) por mês pelos serviços.

19. O pagamento deverá ser realizado diretamente através do site a CONTRATADA, através do sistema disponibilizado, até o dia indicado para o seu vencimento, ou outro meio, desde que em comum acordo entre as PARTES.

20. O não pagamento até a data do vencimento ensejará no acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IGPM do mês anterior, até que seja realizado o pagamento.

21. Em caso de inadimplência da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá optar:

a) Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido.

b) Pela cobrança amigável ou judicial do débito.

22. A CONTRATADA poderá alterar, a seu critério e a qualquer tempo, as condições do presente Termo, mas nunca colocando a CONTRATANTE em desvantagem. As novas condições serão publicadas no site, enviadas por e-mail à CONTRATANTE e entrarão em vigor em data a ser especificada pela CONTRATADA, descrita no próprio documento.

23. Caso a CONTRATANTE não concorde com as modificações, terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação no site, para comunicar por e-mail sua discordância e requisitar o cancelamento do seu cadastro com suas informações. O vínculo contratual deixará de existir desde que a CONTRATANTE não esteja inadimplente.

24. Não havendo manifestação dentro do prazo acima estipulado, entender-se-á que a CONTRATANTE aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculado ao contrato.

25. A contratação do serviço de consultoria escola digital oferecido pela CONTRATADA não gera qualquer espécie de vínculo trabalhista ou de outra natureza, diverso do previsto no objeto do contrato, com a CONTRATANTE, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre a CONTRATANTE E TERCEIROS, devendo a CONTRATANTE, em caso de dano decorrente de suas relações comerciais, ressarcir a CONTRATADA em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial.

26. O acesso à PLATAFORMA poderá ser negado nas seguintes hipóteses:

a) se a CONTRATANTE não cumprir quaisquer dispositivos deste Termo, os seus deveres ou praticar atos fraudulentos;

b) se não puder ser verificada a identidade da CONTRATANTE ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta ou for controversa;

c) em caso de inadimplência da CONTRATANTE;

d) por desistência formal.

27. Caso a CONTRATANTE queira desistir da presente contratação, deverá comunicar tal intenção à CONTRATADA, com 30 dias de antecedência e por escrito. O valor da mensalidade do mês corrente, bem como a parcela do mês subsequente ao pedido de cancelamento deverão ser honrados.

28. Uma vez que a CONTRATANTE dispõe de todo este suporte e demonstrando incontestável diligência, após 6 (seis) meses de contratação, um CERTIFICADO de CONSULTORIA ESCOLA DIGITAL, será emitido pela CONTRATADA, informando sobre sua efetiva mobilização e compromisso com a Educação Digital.

29. As informações fornecidas pela CONTRATANTE serão de uso confidencial e exclusivo da CONTRATADA e somente serão fornecidas nos casos previstos em lei ou quando constatada fraude ou utilização incorreta dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc.) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (autoridade policial, ministério público e poder judiciário).

30. Reconhece a CONTRATANTE que nenhuma exclusividade lhe é conferida quanto ao material produzido, de forma que todos os serviços prestados e/ou desenvolvidos por força deste Termo constituem propriedade intelectual da CONTRATADA, somente podendo ser utilizados para os fins ora propostos, estando protegidos pelas leis de direito autoral. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, bem como a utilização de dispositivos, software ou qualquer outro mecanismo que venha a interferir na PLATAFORMA, são terminantemente proibidos, sob pena de a CONTRATANTE ser responsabilizado civil e criminalmente.

31. Toda e qualquer violação de direitos autorais, o que inclui, mas não limita a modificação dos materiais disponibilizados, deixará o infrator sujeito as penalidades cabíveis, administrativa ou judicialmente, seja no âmbito civil ou criminal.

32. Este termo entra em vigor após o cadastramento da CONTRATANTE na PLATAFORMA. O mesmo permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado após este prazo por igual período, conforme vontade expressa das PARTES.

 

 

Brasília, 02 de Janeiro de 2017