REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

1. DA MEDIAÇÃO

1.1. A mediação é meio não adversarial de solução pacífica de controvérsias com resultados reconhecidamente eficazes.

1.2. A mediação caracteriza-se por ser procedimento espontâneo, informal e confidencial.

2. DA SUJEIÇÃO AO PRESENTE REGULAMENTO

2.1. A Câmara de Mediação Extrajudicial ASEAT (Câmara) estabelece o presente Regulamento de Mediação, que poderá ser utilizado pelos interessados para a solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis, que envolvam por exemplo, situações de (Cyber)Bullying, desentendimentos com colaboradores da instituição de ensino entre outros.

2.2. Qualquer parte, em controvérsias, poderá solicitar os serviços da Câmara, visando à solução amigável de conflito referente à desentendimentos intra e extra-escolar, bem como interpretação ou ao cumprimento de contrato celebrado com a outra parte.

3. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES

3.1. A parte interessada em propor procedimento de mediação notificará, por escrito, a Secretaria da Câmara, que designará dia e hora para que a parte compareça, podendo, se desejar, estar acompanhada de advogado, para entrevista isenta de custas e sem compromisso, denominada pré-mediação, apresentando a metodologia de trabalho e as responsabilidades dos mediados e mediadores.

3.2. A parte terá 2 (dois) dias para verificar se considera útil e apropriado ao caso o procedimento de mediação. Em caso positivo, a Secretaria da Câmara convidará a outra parte para comparecer, procedendo de modo idêntico ao estatuído no item 3.1.

3.3. A outra parte terá o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar. Em caso positivo, a Secretaria da Câmara apresentará às partes o rol de mediadores, para que escolham, de comum acordo, o profissional que conduzirá o procedimento de mediação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo consenso, o mediador será indicado pelo Presidente da Câmara.

4. DO TERMO DE MEDIAÇÃO

4.1. Em seguida, será designada reunião que, salvo estipulação em contrário pelas partes, realizar-se-á no prazo máximo de 3 (três) dias após a indicação do mediador, na qual as partes e seus advogados, se houver, e o mediador fixarão o cronograma de reuniões, firmando o Termo de Mediação, bem como recolhendo os encargos devidos e estimados pela Câmara, fixados na Tabela de Custas.

4.2. Salvo disposição em contrário pelas partes, o procedimento de mediação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Mediação.

4.3. As reuniões de mediação serão realizadas na sede da Câmara, salvo estipulação em contrário do mediador.

5. DO ACORDO AMIGÁVEL

5.1. Obtendo êxito a mediação, por meio de acordo amigável das partes, o mediador redigirá o respectivo Termo de Acordo em conjunto com as partes e seus advogados, se houver. Uma via original do Termo de Acordo ficará arquivada na Câmara para registro e garantia das partes.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O mediador ou qualquer das partes poderá interromper o procedimento de mediação a qualquer momento, se entenderem que o impasse criado é insanável.

6.2. Não sendo possível o acordo, o mediador registrará tal fato e recomendará às partes, quando couber, que a questão seja submetida ao judiciário.

6.3. Quando o mediador for um profissional do direito, este fica, salvo convenção em contrário das partes, impedido de atuar como advogado da causa no judiciário.

6.4. Nenhum fato ou circunstância revelado ou ocorrido durante a fase de mediação prejudicará o direito de qualquer das partes, em eventual procedimento  judicial que seguir, na hipótese de a mediação frustrar-se.

6.5. O procedimento de mediação é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Câmara, ao mediador e às próprias partes divulgar quaisquer informações relacionadas a ele, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

6.6. Encerrado o procedimento de Mediação, o Secretário-geral da Câmara prestará contas às partes das quantias pagas, conforme estipulado na Tabela de Custas e Honorários dos Mediadores, solicitando a complementação de verbas, se houver, bem como devolvendo eventual saldo existente.

6.7. O Corpo de Mediadores da Câmara será integrado por profissionais de ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica.

6.8. As dúvidas decorrentes da aplicação deste regulamento serão dirimidas pelo Presidente da Câmara, bem como os casos omissos.

6.9. Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.